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Economia

Congresso aprova novas regras para emenda de relator ao Orçamento

Medida busca maior transparência na destinação de recursos ao relator, como solução ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”.

Exterior do Congresso Nacional, em Brasília 19/03/2021 REUTERS/Ueslei Marcelino

O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira projeto de resolução que busca conferir transparência às chamadas emendas de relator ao Orçamento e que estabelece um limite de recursos a serem utilizados por este instrumento, que para 2022 chegaria a R$ 16,2 bilhões.

Editado na esteira do que ficou conhecido como “orçamento secreto”, o projeto de resolução tem a intenção de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que após provocação de parlamentares e partidos políticos determinou maior transparência sobre a destinação das emendas de relator.

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o substitutivo aprovado autoriza o relator-geral do Orçamento a apresentar as emendas.

“Propõe-se que esse limite máximo corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada estadual impositivas”, diz o relator, no parecer.

O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 prevê R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada, o que equivale a um teto para emendas de relator de R$ 16,2 bilhões.

A edição dessas emendas poderá atender a demandas de parlamentares, agentes públicos ou sociedade civil. Pelo texto, essas indicações deverão ser publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório na Internet pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo.

A destinação das emendas de relator veio à tona novamente em meio à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Integrantes da oposição e parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontaram a utilização das emendas de relator como moeda de troca por votos a favor da controversa matéria.

Parlamentares e partidos políticos recorreram ao STF, que decidiu pela suspensão da execução dessas emendas, que são de difícil rastreio dos recursos, e determinou que sua liberação obedeça regras mais transparentes.

As novas regras previstas no projeto de resolução em discussão nesta segunda-feira no Congresso, no entanto, só valerão a partir de sua aprovação, e não tratam dos recursos já liberados.

No caso das emendas deste ano e do ano anterior, foi editado um ato normativo das duas Casas, mas ele foi alvo de críticas.

“O ato conjunto do Congresso diz que não há como, pasmem, dizer o que foi que fez com que R$ 17 bilhões no ano passado fossem gastos como foram. Disseram que o relator não tem como saber, ele não se lembra como esse dinheiro foi gasto. Será que alguém acredita nisso? É óbvio que o Congresso tem todas as informações para dizer quem pediu, quanto pediu, para que pediu e o que é que foi dado ou não”, disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Parlamentares questionaram ainda a legalidade da sessão realizada nesta segunda, apontando que a pauta do Congresso está trancada por vetos presidenciais e que não poderia haver a deliberação do projeto de resolução.

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