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Economia

Congresso aprova novas regras para emenda de relator ao Orçamento

Medida busca maior transparência na destinação de recursos ao relator, como solução ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”.

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Exterior do Congresso Nacional, em Brasília 19/03/2021 REUTERS/Ueslei Marcelino

O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira projeto de resolução que busca conferir transparência às chamadas emendas de relator ao Orçamento e que estabelece um limite de recursos a serem utilizados por este instrumento, que para 2022 chegaria a R$ 16,2 bilhões.

Editado na esteira do que ficou conhecido como “orçamento secreto”, o projeto de resolução tem a intenção de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que após provocação de parlamentares e partidos políticos determinou maior transparência sobre a destinação das emendas de relator.

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o substitutivo aprovado autoriza o relator-geral do Orçamento a apresentar as emendas.

“Propõe-se que esse limite máximo corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada estadual impositivas”, diz o relator, no parecer.

O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 prevê R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada, o que equivale a um teto para emendas de relator de R$ 16,2 bilhões.

A edição dessas emendas poderá atender a demandas de parlamentares, agentes públicos ou sociedade civil. Pelo texto, essas indicações deverão ser publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório na Internet pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo.

A destinação das emendas de relator veio à tona novamente em meio à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Integrantes da oposição e parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontaram a utilização das emendas de relator como moeda de troca por votos a favor da controversa matéria.

Parlamentares e partidos políticos recorreram ao STF, que decidiu pela suspensão da execução dessas emendas, que são de difícil rastreio dos recursos, e determinou que sua liberação obedeça regras mais transparentes.

As novas regras previstas no projeto de resolução em discussão nesta segunda-feira no Congresso, no entanto, só valerão a partir de sua aprovação, e não tratam dos recursos já liberados.

No caso das emendas deste ano e do ano anterior, foi editado um ato normativo das duas Casas, mas ele foi alvo de críticas.

“O ato conjunto do Congresso diz que não há como, pasmem, dizer o que foi que fez com que R$ 17 bilhões no ano passado fossem gastos como foram. Disseram que o relator não tem como saber, ele não se lembra como esse dinheiro foi gasto. Será que alguém acredita nisso? É óbvio que o Congresso tem todas as informações para dizer quem pediu, quanto pediu, para que pediu e o que é que foi dado ou não”, disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Parlamentares questionaram ainda a legalidade da sessão realizada nesta segunda, apontando que a pauta do Congresso está trancada por vetos presidenciais e que não poderia haver a deliberação do projeto de resolução.

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