Governo apresenta projeto de lei para garantir “padrão remuneratório” a motoristas de aplicativos

BRASÍLIA (Reuters) – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu, durante apresentação de projeto de lei que cria direitos para motoristas de aplicativos nesta segunda-feira, que haja um “padrão remuneratório” para essa categoria de trabalhadores.

Segundo ele, haverá regras para o reajuste anual de salários com negociação direta. O ministro lembrou que a proposta não inclui aplicativos de entrega porque as regras, segundo plataformas desse tipo de serviço, não caberiam em seus modelos de negócios.

O projeto de lei complementar lançado nesta segunda-feira cria um pacote de direitos mínimos a motoristas de aplicativos, criando uma nova categoria para esse grupo — o “trabalhador autônomo por plataforma” — e estabelecimento de um pagamento mínimo por hora de trabalho, de 32,09 reais.

Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras de proteção social e benefícios trabalhistas incluem a previsão de contribuição previdenciária — 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e a obrigatoriedade de cada trabalhador receber ao menos um salário-mínimo, atualmente em 1.412 reais, a partir de uma jornada de 8 horas diárias trabalhadas.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovado por deputados e senadores, e em dois turnos de votação, por se tratar de um projeto de lei complementar. Caso recebam o aval do Congresso, as novas regras entram em vigor 90 dias após sua publicação como lei.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu)