O governo voltou a defender a necessidade de uma solução para a pesada conta de precatórios para 2022, mas enfrentou uma saraivada de críticas à sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em audiência realizada nesta quinta-feira (09) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a R$ 89,1 bilhões para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.
Funchal repetiu que a intenção do governo com a PEC foi compatibilizar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, considerada a principal âncora fiscal do país. Ele também pontuou que a perspectiva de parcelamento já está dada na Constituição, mas com parâmetros que tornam a regra inócua dado o alto volume de precatórios.
Hoje, o parcelamento é possível quando um precatório sozinho representa mais de 15% dos precatórios totais para determinado exercício. Nesse caso, o governo federal quita sua obrigação em seis vezes, com entrada de 15% e mais cinco parcelas anuais.
Já a PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de R$ 66 milhões e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até R$ 66 mil serão integralmente quitados.
Com a benção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a equipe econômica também estava contando com a chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o problema dos precatórios. Alinhavada com o Supremo Tribunal Federal (STF), a ideia era limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos através de uma regulamentação do CNJ.
Mas após a postura de enfrentamento adotada pelo presidente Jair Bolsonaro em relação à corte no feriado de 7 de Setembro, essa saída ganhou contornos incertos.
Funchal, em sua fala inicial, não fez menção à solução CNJ, limitando-se a falar sobre a PEC do governo.
Ele afirmou que a alta nos precatórios é explicada principalmente por dois motivos: elevação de despesas com esqueletos no passado, com destaque para passivos do Fundef, e redução do tempo médio entre ajuizamento da ação contra o governo federal, a decisão em definitivo pela Justiça e o subsequente impacto no orçamento.
Segundo Funchal, no balanço geral da União há provisionamento do passivo do Fundef de mais de 100 bilhões de reais, sendo que isso começa a entrar no Orçamento em 2022.
Durante a audiência, a PEC foi duramente criticada por outros convidados. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, Tathiane Piscitelli insistiu que a proposta é inconstitucional em diversas frentes e abre caminho para a judicialização.
Sócio da Tendências Consultoria Integrada, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a PEC interfere em direitos líquidos e certos, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, e destacou a possibilidade de criação de uma “bola de neve de impossível solução”, com tendência de “estoque explosivo”.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que a PEC promove um calote técnico. Ele reconheceu que o governo buscou trabalhar numa solução paralela em conjunto com o STF, mas disse acreditar que o caminho ficou mais difícil após as falas de Bolsonaro no feriado.
“Depois desse 7 de Setembro, arrebentou a corda, romperam-se as pontes”, disse.
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