Impasse sobre alíquota do IVA é ‘cheque em branco’, diz especialista

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado nesta semana, apontou que o Brasil deve ter a maior alíquota de imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo, com taxa de 28,04%, caso a reforma tributária seja aprovada. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), refutou a informação e disse que o levantamento não levou em conta fatores importantes.

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O IVA é um imposto que unifica tributos sobre o consumo de bens e serviços. A reforma prevê unificar cinco: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em nível nacional; e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), em nível estadual e municipal.

“O estudo não tem análise de impacto sobre sonegação, sobre evasão, sobre corte de gastos tributários, uma série de questões que precisam ser levadas em conta para fixar a alíquota”, disse Haddad, na segunda-feira (17).

A alíquota brasileira será definida em uma lei complementar após a aprovação do texto base pelo Congresso Nacional. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de julho e seguiu para o Senado Federal.

O tributarista Cassiano Menke, da Silveiro Advogados e professor da UFRGS, disse que a fala do ministro Haddad foi uma tentativa de colocar “panos quentes” no assunto.

“Me parece que o estudo do Ipea é realista. Ou seja, dificilmente teremos uma alíquota inferior a esse patamar, o que é ainda mais preocupante e torna ainda mais necessária a rediscussão dessa reforma no Senado.”

Cassiano Menke, tributarista.

O especialista alerta que, falando diretamente sobre a receita dos prestadores de serviço, dos comerciantes, vai ter acréscimo de carga tributária.

“Se formos comparar com o estado atual da tributação dos serviços, que fica em torno de 8,9%, pular para 25% já seria muito alto. Imagine então para 28%”, afirmou.

Como é a alíquota de IVA no mundo?

De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atualmente 174 países ou territórios entre os 193 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) pagam o imposto sobre valor agregado (IVA).

Hoje, a Hungria é o país com maior IVA do mundo, com alíquota de 27%. Já Andorra, um país europeu entre a Espanha e França, tem a menor alíquota de IVA do planeta, de 4,5%, que é considerado um grande benefício fiscal do local.

“Avaliando-se os países membros da OCDE, observa-se uma alíquota média em torno de 19%. Chile e Colômbia, únicos países da América Latina membros da OCDE, possuem um IVA de 19%. Dentre os países europeus, a alíquota costuma ser superior a 20%”, afirmou o advogado Guilherme Martins, do escritório Mazzucco & Mello.

Indefinição de IVA é cheque em branco

O assunto polêmico provocou preocupação no mercado e acendeu um sinal de alerta entre especialistas. O tributarista Luís Castelo, sócio da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, disse que ainda que faltem algumas informações que seriam relevantes, o “estudo não destoaria da alíquota de 28%”.

Castelo diz que aprovar a reforma sem saber a alíquota exata é como dar um “cheque em branco” para o Congresso Nacional. Ele alerta que apesar da expectativa do IVA no Brasil ser de 25%, pode haver algumas alterações por meio de regimes tributários, alíquotas reduzidas e mesmo isenções que podem alterar a alíquota.

“Esses são cenários que podem elevar a alíquota desse tributo e aí que mora o perigo, porque hoje temos uma situação que não está escrita de forma explícita qual seria a alíquota. É a mesma coisa que dar um cheque em branco. Sou contra a reforma do jeito que está”.

Luís Castelo, tributarista.

De acordo com a Receita Federal, em 2019, do total arrecadado de tributos no Brasil, 43,30% vieram da tributação do consumo (PIS/Cofins, ISS, IPI e ICMS). Já nos países da OCDE, que na maioria adotam o IVA, esta parcela alcança 32,16%.

O advogado Eduardo Fleury, sócio fundador da FCR Law, disse que a participação da tributação do consumo no Brasil é 34,6% maior do que nos países da OCDE, e logo é de se esperar que a alíquota será maior do que a dos países europeus.

“O Brasil já tributa fortemente o consumo, não há aumento de tributação. As alíquotas serão aquelas suficientes para reproduzir o que já se cobra hoje. A principal diferença é que vão mostrar aquilo que já se paga. O sistema atual engana o consumidor escondendo a carga tributária da população.  Uma das virtudes do novo sistema é empoderar o cidadão para reclamar seus direitos diante do imposto que se paga.”

Eduardo fleury, sócio fundador da FCR Law.

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária é uma proposta do governo federal para unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro com a extinção de produtos como o PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI e PIS/Pasep. O objetivo é aumentar a competitividade entre as empresas, acabar com a guerra fiscal e melhorar a economia do país.

O objetivo da reforma é simplificar o sistema de impostos no país. Mas, com uma dívida pública elevada, os gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – precisam ser mantidos assim como retomados os investimentos em obras de infraestrutura. Logo, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.

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