A reforma do Imposto de Renda ganhou nova versão antes de ir à votação na Câmara dos Deputados, prevendo alterações não só no IR sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), como também na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) para tentar angariar apoio de governos regionais ao texto.
Contudo, críticos têm apontado pouca transparência e discussão na tramitação da matéria, que mira a diminuição da tributação sobre empresas ao mesmo tempo em que institui a cobrança de 20% sobre lucros e dividendos.
Na nova versão, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs que a alíquota base do IRPJ caia de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023. Ao mesmo tempo, ele reduziu a CSLL em um 1,5 ponto, indo de 9% a 7,5%.
Ao contrário do IR, a CSLL não é compartilhada com Estados e municípios. O entendimento, portanto, é que incluí-la no bojo da reforma em vez de apenas alterar o IR representaria uma forma de diminuir o impacto, para prefeitos e governadores, de eventual queda na arrecadação a partir das mudanças.
Em seu relatório anterior, Sabino havia proposto que a alíquota de IR para as pessoas jurídicas caísse de 15% para 2,5%. No entanto, essa queda seria escalonada e em parte condicionada à manutenção da arrecadação, com diminuição total de 12,5 pontos para 2023.
Sabino não mexeu em seu texto no adicional de 10% de IRPJ que é cobrado hoje para os lucros que ultrapassam R$ 20 mil mensais.
No parecer mais recente, o deputado argumentou que, ao fim, a tributação de renda das empresas passaria a 23%, “em estrito alinhamento ao praticado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE)”.
A proposta original do Executivo previa a diminuição da alíquota base do IRPJ de 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023.
Para as pessoas físicas, Sabino não mexeu em seu relatório na limitação proposta das deduções simplificadas de IR aos contribuintes que recebem até R$ 3.333 ao mês.
Ficarão isentos de pagar IR aqueles que ganharem até R$ 2.500. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98.
No Twitter, o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra afirmou que o parecer de Sabino “é o pior e mais incompetente que já tive oportunidade de ver”.
“Vai desorganizar a estrutura societária das empresas brasileiras em um momento em que sair da pandemia e ajudar as empresas deveria ser a grande prioridade”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a votação da reforma do IR para esta quarta-feira (11).
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