O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (20), que os ajustes fiscais necessários para garantir os recursos para financiar a despesa com a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 ao mês passam pela introdução da tributação de lucros e dividendos com o Imposto de Renda (IR) e não por mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo ou de vinculação dos valores mínimos dos benefícios da Previdência do INSS ao salário mínimo.
No início de 2023, haverá reajuste do salário mínimo pelo menos pela inflação, garantiu o ministro. E o menor valor pago pela Previdência será equivalente a esse valor reajustado.
“Estamos com o jogo correndo, não vamos mudar as regras”, afirmou Guedes, em entrevista após fazer uma apresentação sobre o cenário econômico durante uma reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na sede da entidade no Rio. “Em janeiro e fevereiro, os aposentados e o salário mínimo serão corrigidos pelo menos pela inflação”, completou.
PEC para tributar lucros e dividendos
Segundo o ministro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) está “combinada politicamente” para introduzir a tributação de lucros e dividendos com o Imposto de Renda (IR). Atualmente, esse tipo de rendimento é isento de IR – o Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributa a renda auferida pelas pessoas físicas com o lucro empresarial.
Essa nova receita será “bastante acima”, disse o ministro, dos novos gastos previstos para 2023. Nas contas de Guedes, são R$ 69 bilhões em novas receitas contra R$ 52 bilhões de despesas. O ministro não especificou quais novos gastos estão incluídos no segundo valor, se há alguma outra despesa além da manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 ao mês – o custo fiscal das medidas lançadas nos últimos meses pelo governo federal tem sido estimado em torno de R$ 65 bilhões.
Guedes sinalizou também com um aumento salarial linear para todo o funcionalismo público federal. Nas contas do ministro, um reajuste de 5,5% para todos elevaria a despesa em já R$ 10 bilhões ao longo de um ano.
De acordo com Guedes, a PEC já combinada precisa ser apresentada ao Congresso Nacional e votada o mais rápido ao possível, “logo depois” do segundo turno das eleições gerais, marcado para o próximo dia 30. O objetivo é garantir os recursos para financiar as novas despesas já no início de 2023.
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Medidas fiscais
Além disso, a equipe econômica prepara uma série de medidas na área fiscal para evitar um “waiver” (espécie de licença para ampliação de gastos) no teto de gastos (a regra fiscal que limita o crescimento das despesas públicas de um ano ao valor do ano anterior reajustado pela inflação).
Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” desta quinta-feira, o conjunto de medidas planejadas incluiria mudanças na forma como o valor do salário mínimo é reajustado e na vinculação desse valor ao pagamento mínimo dos benefícios da Previdência.
Na entrevista no Rio, Guedes esclareceu que essa série de medidas, que vai além do previsto para a PEC que garantirá os recursos para o Auxílio Brasil, ainda está em estudo. O objetivo dessas medidas seria “fazer a adequação do teto de gastos, que é cheio de goteiras”, enquanto o “coração” da PEC já combinada é para pagar Auxílio Brasil. “Ninguém vai usar mudança de regra fiscal para prejudicar salário mínimo e aposentados”, afirmou Guedes.
Embora o ministro tenha refutado as informações sobre mudanças no reajuste do salário mínimo e na vinculação dos benefícios da Previdência, ele defendeu o princípio de fazer o “DDD” – mudar a Constituição Federal para desvincular receitas de determinados gastos, desindexar despesas a índices de inflação ou valores específicos, como o salário mínimo, e desobrigar o governo de fazer determinados gastos.
Guedes lembrou que estudos nesse sentido sempre foram feitos, desde o início do governo, em 2019, e frisou que desindexar não significa, necessariamente, que reajustes ficarão abaixo da inflação. As próximas correções poderiam até ficar acima da inflação.
Agora, se a série de ajustes nas regras fiscais, para “consertar o teto”, será feita na própria PEC combinada para garantir recursos para o Auxílio Brasil ou numa PEC separada é uma decisão que caberá à “política”. Segundo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já teria percebido a “importância do DDD”.
O tema também está na boca do líder do governo Bolsonaro na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” no último domingo (16), Barros disse que há condições para aprovar uma “desvinculação e desindexação” do Orçamento já para 2023.
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