5 fatos para hoje: AGU formaliza acordo com Oi; conta de luz mais cara

1 – AGU formaliza acordo sobre dívidas com Oi que garantirá R$ 360 mi à Ancine

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um acordo com o Grupo Oi (OIBR3) sobre dívidas tributárias, que vai garantir o ingresso de R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine). De acordo com a AGU, 80% do valor são de dívidas que o grupo havia deixado de pagar à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional (Codecine).

O restante são multas administrativas.

A Oi recebeu 29,9% de desconto sobre a dívida de R$ 514 milhões, com previsão de pagamento em 132 meses.

Essa renegociação está prevista em lei que garante a contribuintes em recuperação judicial a possibilidade de abrir negociação de suas dívidas e pagá-las em até 132 meses, com redução de até 70%.

2 – MP aprovada pela Câmara poderá encarecer conta de luz em R$ 10 bi

Associações do setor elétrico e especialistas avaliam que a medida provisória (MP) que traz mudanças nas regras do setor elétrico, aprovada na Câmara nesta semana, vai encarecer as contas pagas pelos consumidores. De acordo com cálculos da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), o impacto anual da MP pode chegar a R$ 8 bilhões – considerando os impostos, a cifra sobe para R$ 10 bilhões.

O valor é referente à extensão de dois anos no prazo para que usinas de fontes incentivadas (como solar e eólica) que ainda terão direito a receber subsídios fiquem prontas e comecem a funcionar. Até então, esses empreendimentos deveriam operar em até 48 meses, mas o texto aprovado pelos deputados estende esse prazo até 72 meses. “Apenas esse movimento faria dobrar o subsídio que existe hoje, que já é de R$ 8 bilhões”, aponta Paulo Pedrosa, presidente da Abrace.

Última hora

Essa e outras medidas foram inseridas em uma MP que, inicialmente, tratava do uso de créditos tributários no setor de combustíveis. De última hora, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu dispositivos que afetam o setor de energia e as tarifas.

A matéria segue agora para análise do Senado. O setor deve se mobilizar para que os trechos sejam retirados e discutidos por meio de outro projeto que trata da modernização do setor, que tramita na Câmara.

Entidades reclamam que as propostas foram aprovadas sem qualquer tipo de discussão com o setor ou com a sociedade. “Apresentar, propor e aprovar artigos de lei em cerca de 24 horas significa abandonar, de vez, o princípio da boa governança legislativa: zero transparência, zero previsibilidade”, afirmou o Instituto Acende Brasil, em nota.

O texto também prevê novas regras para estabelecimento das tarifas pelo uso do sistema de transmissão de energia.

3 – Embarques de milho e carne bovina do Brasil têm recordes em agosto; açúcar dispara

O Brasil bateu um novo recorde mensal nas exportações de milho ao embarcar 7,55 milhões de toneladas em agosto, volume que supera a máxima histórica anterior de 7,32 milhões registrada em agosto de 2019, mostraram dados do governo nesta quinta-feira (1).

O resultado ainda é 74% maior que o volume de milho exportado no oitavo mês de 2021, de acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Além da ampla oferta, o Brasil também conta com um mercado internacional demandante, para preencher a lacuna deixada pela Ucrânia.

Os embarques do cereal acumulados até a terceira semana de agosto já haviam superado o total de 4,3 milhões exportado pelo país em agosto do ano passado e o bom ritmo das vendas externas sinalizava a possibilidade de um novo recorde.

A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) chegou a prever uma máxima histórica para as vendas externas de milho, mas recuou nas expectativas citando que condições climáticas desfavoráveis poderiam afetar as operações portuárias.

O Brasil está na reta final da colheita de milho segunda safra 2021/22, com abundante disponibilidade de grãos para embarque após desempenho recorde de produção.

As vendas externas de carne bovina in natura também alcançaram um novo recorde mensal em agosto, com 203,23 mil toneladas, mostraram os dados da Secex, versus 181,6 mil toneladas enviadas ao exterior um ano antes.

A indústria frigorífica nacional passa por um momento de ampla demanda no mercado internacional, principalmente da China e Estados Unidos.

Ainda entre os destaques do mês passado, os embarques de açúcar superaram 3 milhões de toneladas, alcançando o maior patamar desde julho do ano 2000, informou o governo.

No comparativo anual, as vendas externas do adoçante subiram 19,2%, enquanto as usinas passam a ampliar a produção do adoçante, motivadas por recuos nos preços dos combustíveis que têm impacto sobre o etanol, além de rendimentos melhores nas lavouras mais tardias.

4 – País pode declarar calamidade para garantir Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (1) que o Auxílio Brasil de R$ 600 está garantido para o ano que vem, acrescentando que, para financiá-lo, o país poderá taxar os super-ricos ou, em caso de continuidade da guerra na Ucrânia, declarar novamente estado de calamidade.

“Os R$ 600 estão garantidos dentro de responsabilidade fiscal. Está tudo arrumado. Se a guerra continuar a solução é a mais simples de todas: continua estado de calamidade”, disse Guedes em evento do Sebrae no Rio de Janeiro.

“Agora, não tem guerra, tem já uma solução no Legislativo, que é a tributação do super-rico. (Um número de) 60 mil pessoas ganharam R$ 320 bilhões em lucros e dividendos e pagaram zero de imposto de renda. Não tem que ter vergonha de ser rico e, sim, de não pagar imposto”, adicionou.

O projeto orçamentário de 2023 encaminhado ao Congresso pelo governo na quarta-feira prevê benefício de cerca de R$ 400 para o ano que vem, mas o governo já anunciou que buscará meios de garantir a manutenção do valor de R$ 600 em vigor desde o mês passado.

O gasto adicional com o benefício este ano foi excluído da regra do teto de gastos com a aprovação, pelo Congresso, de estado de emergência justificado pelas dificuldades trazidas pela guerra na Ucrânia e que vigoraria até o final de 2022.

O estado de calamidade –que abre espaço para uma resposta mais vigorosa do poder público– foi decretado em 2020, no auge da pandemia da Covid-19, e permitiu que o governo fizesse compras sem licitação, congelasse salários e repassasse recursos aos Estados e municípios com mais facilidade, além de descumprir a regra do teto de gastos.

Sobre a proposta de taxação de dividendos em tramitação no Congresso, Guedes ressaltou que o projeto prevê pagamento de imposto de renda de 15% do que exceder R$ 400 mil por mês. “Pelo amor de Deus, se você não quiser pagar isso muda para outro país… Essa é uma gente muito rica, bilionária, sem pagar imposto há 40 anos. Vai ficar aborrecido!? Esquece! Muda de país e vai embora!”, afirmou o ministro.

O chefe da Economia estima que o governo, com a aprovação da tributação dos super-ricos, teria em 2023 R$ 69 bilhões disponíveis para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600, que custaria adicionalmente R$ 52 bilhões, e a correção da tabela do Imposto de Renda em 15%, que consumiria mais R$ 12 bilhões.

O ministro descartou a possibilidade de o auxílio ser maior que os atuais R$ 600. Essa possibilidade foi cogitada na semana passada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegando que a inflação alta está corroendo o poder de compra dos consumidores.

Ao ser questionado se o auxílio poderia ser acima de R$ 600, Guedes respondeu: “Não, não. Vamos dentro da responsabilidade fiscal”.

PIB e emprego

Ao mesmo tempo em que levantou a possibilidade do estado de calamidade, Guedes comemorou o crescimento de 1,2% do PIB no segundo trimestre divulgado pelo IBGE nesta quinta-feira, afirmando que o país está “bombando”.

Segundo o ministro, se o país não crescer no segundo semestre –o que segundo ele não vai acontecer–, o PIB já aumentaria ao redor de 2,5% em 2022 por causa do carregamento estatístico.

Em entrevista à CNN Brasil, o presidente Jair Bolsonaro também celebrou o dado do PIB.

“O que que é PIB, é um somatório de bens e serviços que se faz num país. E que se isso está aumentando, é sinal de que a atividade econômica está indo muito bem. Não é apenas o PIB para cima. A inflação está para baixo”, disse Bolsonaro.

“E o número de desempregados também tem caído no Brasil. E os informais praticamente voltaram a uma atividade semelhante ao pré-pandemia”, acrescentou o presidente.

Mais tarde, em entrevista a jornalistas, Guedes afirmou que o Brasil já tem uma expansão do PIB garantida de 2,4% para este ano. O ministro evitou fazer outras estimativas para o fechamento de 2022, mas destacou várias vezes que a economia está “bombando” e “decolando”.

Ele destacou os números de comércio e serviços, movimento de pessoas em lojas e shoppings, o volume de exportações e receita e ainda a reação do mercado de trabalho. Em 30 dias, segundo o ministro, o país terá 100 milhões de ocupados no mercado de trabalho.

Novamente, Guedes lembrou que as previsões do mercado estavam na direção errada ao apontarem PIB menor e inflação maior do que a realidade.

Para Guedes, se os juros não estivessem altos para conter a inflação, a economia estaria crescendo na casa de 3,5% a 4%.

O ministro frisou que os “ventos” para a economia sopram numa direção favorável e as estimativas de mercado para 2023 estão claramente pessimistas.

“Não há razões para pessimismo daqui frente; ao contrário… Olhando para frente é inflação em baixa, juros descendo. Esse componente cíclico de desaceleração para esse ano, esse freio de mão puxado, vai ser ao contrário. Uma reativação cíclica também”, finalizou.

5 – Receita publica editais de renegociação de dívidas de pequeno valor

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica hoje (1º), em edição extraordinária, os editais que regulamentam as renegociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis.

Segundo a Receita, os dois editais envolvem a renegociação de até R$ 1,8 bilhão de débitos de pequeno valor por cerca de 100 mil contribuintes e de R$ 10 bilhões em créditos tributários irrecuperáveis devidos por cerca de 2,5 mil contribuintes.

Essa quantia se somará à renegociação especial de R$ 1,4 trilhão de débitos acima de R$ 10 milhões que ainda não estão sob contestação judicial. Autorizada por portaria editada pela Receita Federal no último dia 12, a transação tributária individual não depende de edital e pode ser pedida a partir de hoje por cerca de 10 mil empresas e órgãos públicos estaduais e municipais.

Condições

De acordo com a Receita Federal, são consideradas dívidas de pequeno valor aquelas de até 60 salários mínimos. Os contribuintes poderão pagar seus débitos com desconto, entrada parcelada e dividir o restante em até 52 meses, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no edital.

São considerados créditos irrecuperáveis as dívidas com mais de dez anos detidas por devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial. Em alguns casos, essa categoria engloba débitos de empresas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado, inapto ou suspenso por inexistência de fato.

Os contribuintes poderão pagar seus débitos com desconto, entrada parcelada e o restante em dividir o restante em até 120 parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no edital. Caso se trate de pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino e sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o número de parcelas sobe para 145.

Adesão

A adesão às renegociações especiais deve ser formalizada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 30 de novembro. O processo deve ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O interessado deve escolher a opção Transação Tributária, no campo Área de Concentração de Serviço.

Criada em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia de covid-19, a transação tributária foi estendida à Receita Federal pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Até então, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecia esse tipo de renegociação com regularidade, com a Receita Federal lançando esse mecanismo em casos especiais para determinados setores da economia.

Estimativas

Renegociação de dívidas de pequeno valor

•        Número de Contribuintes: 100 mil

•        Passivo tributário: R$ 1,8 bilhão

•        Número de parcelas: até 52

Créditos tributários irrecuperáveis

•        Número de Contribuintes: 2,5 mil

•        Passivo tributário: R$ 10 bilhões

•        Número de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes

Transação individual de dívidas de grande valor

•        Número de Contribuintes: 10 mil

•        Passivo tributário: R$ 1 trilhão

•        Número de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes

*Com informações da Reuters, Estadão conteúdo e Agência Brasil