Arcabouço fiscal é ‘armadilha’ criada pelo governo, diz Marcos Lisboa

O novo arcabouço fiscal – conjunto de regras fiscais para controlar os gastos públicos – é uma “armadilha” criada pelo próprio governo após rejeitar o modelo do teto de gastos, afirmou ao InvestNews o economista e professor Marcos Lisboa. O projeto do arcabouço foi apresentado na semana passada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Ao comentar a nova medida do terceiro mandado do governo Lula, que completou 100 dias esta semana, o professor do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda lembra que durante o primeiro mandato do presidente Lula, o Brasil teve dificuldade em controlar e fazer a gestão do setor público.

“A nossa tradição é ir criando políticas, aumentando os gastos, sem avaliar o que foi feito. E o resultado disso é uma necessidade crescente de aumento da carga tributária. Esse arcabouço eu acho que é uma armadilha que o governo se colocou de ser contra o teto de gastos ou a variação do teto de gastos e, ao mesmo tempo, ter que sinalizar que a dívida pública vai estar sob controle.”

MARCOS LISBOA

Lisboa diz que inventaram uma regra que é “bastante complexa e que está longe de estar bem explicada, mas aparentemente o país deve continuar como tem sido no passado ou tem sido a tendência na maior parte dos 30 anos que é ajuste fiscal via aumento de arrecadação.”

Entre as regras anunciadas, o projeto prevê que o atual teto de gastos passa a ter um crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, limitando o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior.

Questionado se a regra é suficiente para garantir uma melhora do ambiente fiscal do país, Lisboa negou, já que regra não prevê aumento de receita.

“A conta não fecha. Você vai precisar de precisar de aumento de arrecadação, arrecadar mais esse ano e mais os próximos anos.”

MARCOS LISBOA

O economista diz que a governança dos investimentos públicos no Brasil precisa ser revista, pois não estaria obtendo êxito. Além disso, ele critica o modelo que prevê apenas metas de gastos públicos.

“Eu gostaria de ver um governo realmente preocupado com a agenda social e que tivesse metas para melhorar a qualidade de vida das pessoas, tendo metas de reduzir mortalidade infantil, de expansão do saneamento, que tivesse meta de aprendizado dos alunos, melhoria da logística do país.”

O presidente Lula afirmou, por diversas vezes, que o novo arcabouço teria responsabilidade fiscal e social. No entanto, Lisboa diz que sem metas de melhoria na qualidade de vida das pessoas não visualiza a preocupação com a sociedade.

Reforma tributária

O economista criticou o sistema tributário do país e ressaltou a alta carga de tributos pagos pelas empresas brasileiras, que impedem sua competitividade e investimentos.

“A gente tem um regime tributário completamente distorcido, não tem isso em nenhum lugar do mundo que eu conheça. As empresas no Brasil estão passando por sérias dificuldades.”

MARCOS LISBOA

Ele defende, ainda, que o estado tem outras formas de arrecadar recursos sem prejudicar o crescimento da economia.

A proposta da reforma tributária, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, deve ser regulamentada por meio de lei complementar após a aprovação da versão final de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após tramitação no Congresso.

Imposto de Renda

Sobre a taxação de setores específicos para compensar a tabela do Imposto de Renda, o professor diz “que é um equívoco”, pois penaliza alguns, enquanto beneficia outros.

“A regra da tributação deveria ser simples, toda decisão de consumo, independente da atividade, deveria ser tributada da mesma forma. Famílias com a mesma renda deveriam ser tributadas de maneira equivalente, famílias ricas pagando mais do que as famílias mais pobres. O país é um país do patrimonialismo e sai inventando regimes.”

Governo Lula

Marcos Lisboa que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, de 2003 a 2005, diz que no primeiro mandato de Lula o governo optou por fazer um ajuste fiscal duro que foi benéfica no longo prazo.

“Aquela agenda dura acabou sendo benéfica a longo prazo. A economia voltou a crescer, a inflação foi controlada e o país começou uma série de reformas importantes para melhorar o funcionamento do mercado, para permitir juros menos para a sociedade sem truques e sem subsídio do governo.”

Ele afirma que o cenário atual, do terceiro mandato do Lula, está diferente e muito mais parecido com o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) com uma tentativa de reduzir a inflação com “truques na tributação”.

“A volta do crédito subsidiado é o estado pagando para as empresas investirem, a sociedade como um todo pagando pra isso. É uma agenda preocupante, que já tinha começado em 2008 e 2009, que não deu muito certo no passado e temo que não vá dar muito certo agora”.

Em relação às críticas do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à taxa de juros do Banco Central e sua política monetária, Lisboa disse que o governo deveria estar preocupado com a inflação e que o BC está fazendo seu trabalho.

• Você sabe quem é Fernando Haddad? Conheça sua formação, cargos anteriores e mais

O que é o arcabouço fiscal?

O novo arcabouço fiscal é um conjunto de regras fiscais que substitui o teto de gastos, que limitava as despesas públicas à variação da inflação. A regra proposta prevê limitar o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior. Com isso, o aumento das despesas fica sujeito ao crescimento da arrecadação.

A regra prevê compromisso de trajetória de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável. O arcabouço fiscal tem meta de zerar o déficit primário (despesas acima de receitas) em 2024. Outra meta é que em 2025 o superávit primário – quando a arrecadação supera as despesas – atinja 0,5% do Produto interno Bruto (PIB). E, em 2026, no último ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a meta é de superávit primário de 1% do PIB.

• Limita o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior
• Compromisso de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação
• Déficit primário zerado em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026
• Se resultado ficar abaixo da banda, despesas só podem crescer em 50% do aumento da receita no ano seguinte
• Se resultado ficar acima do teto da banda, governo pode investir o excedente
• Atual teto de gastos passa a ter crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.
• Investimentos públicos passam a ter piso