1 – OAB, AMB e servidores entram no STF para suspender PEC dos precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em um grupo de instituições que representam servidores públicos entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as mudanças aprovadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e retirar a despesa com o pagamento das sentenças judiciais do teto de gastos.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral. No total, a folga foi de R$ 113 bilhões no Orçamento deste ano com a mudança na regra do teto de gastos públicos e a limitação do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir deste ano.
A ação questiona tanto a tramitação formal da PEC no Congresso, que foi fatiada em duas emendas constitucionais na promulgação, quanto o conteúdo da mudança. Um dos principais dispositivos alvos do pedido de suspensão é justamente o que limita o pagamento de precatórios até 2026. Por isso, a proposta aprovada pelos parlamentares recebeu o apelido de “calote”.
Na ação, a OAB e as demais organizações pedem a retirada da despesa com precatórios do teto de gastos, com a garantia do pagamento total em cada ano. A medida aprovada pelo Congresso reduziu o valor dos precatórios a ser pago em 2022 de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões. A estratégia da OAB no Supremo foi antecipada pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no dia 5 de outubro, ainda durante a tramitação da PEC.
Para os autores da ação, o limite no pagamento das sentenças judiciais viola uma série de dispositivos da Constituição, como a separação dos Poderes, os direitos fundamentais à isonomia e à propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional. O subteto, de acordo com a ação, “representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes, que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto.”
A ação também questiona a criação de uma comissão no Congresso para fiscalizar os precatórios judiciais e a imposição do chamado “encontro de contas” aos credores, ou seja, quando o pagamento de um precatório é anulado com a compensação de uma dívida cobrada pela União. “Frise-se, porque absolutamente relevante, que não se questiona nesta ação a criação do Auxílio Brasil dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida importante para o desenvolvimento nacional. O que não se pode ignorar e que, para tais fins, prefira-se instaurar novo regime constitucional que sacrifica o núcleo duro da Constituição Federal, descumpre decisões de constitucionalidade proferidas por este E. STF e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional.”
2 – Governo avalia veto de até R$ 9 bi no Orçamento de 2022 para recompor gastos subestimados
O Palácio do Planalto e o Ministério da Economia avaliam promover um veto de até R$ 9 bilhões no Orçamento de 2022 para recompor gastos que estariam subestimados nas contas aprovadas pelo Congresso Nacional, informou uma fonte do governo com conhecimento do assunto.
Cálculos feitos pela área técnica mostraram insuficiência de recursos para parte das funções do Orçamento deste ano, segundo a fonte. Entre os pontos identificados, estão a necessidade de recompor R$ 3 bilhões em gastos com pessoal do governo federal, além de outros R$ 2 bilhões para viabilizar a continuidade de operação de sistemas da Receita Federal. Os R$ 4 bilhões restantes referem-se a verbas de ministérios não especificadas pela fonte.
O Orçamento de 2022 foi aprovado pelo Congresso e depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro. O prazo máximo para essa decisão é 21 de janeiro.
A decisão sobre o corte, de acordo com esse interlocutor, será tomada em conjunto pelo Ministério da Economia e a Casa Civil da Presidência da República.
Nesta quinta-feira, Bolsonaro editou um decreto que concede poder à Casa Civil nas discussões Orçamentárias.
Na abertura de cada ano, o presidente assina decreto para delegar ao chefe da Economia a competência para abrir créditos suplementares ou extraordinários, além de remanejar verbas dentro do Orçamento. Neste ano, no entanto, o documento traz mudança na regra ao determinar que esses atos ficam condicionados à manifestação prévia favorável do ministro da Casa Civil.
De acordo com a mesma fonte do governo, ao incluir o Palácio do Planalto em mais decisões orçamentárias, o decreto pode facilitar o alinhamento entre acordos políticos sobre distribuição de verbas e a efetiva inclusão desses recursos nas contas do governo.
“Com a fusão dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e a união das Secretarias de Orçamento e do Tesouro, a elaboração do Orçamento está junto com a execução orçamentária, mas faltava conexão com a política”, disse a fonte, que não quis se identificar.
Com a nova medida, caberá também à Casa Civil a função de encontrar uma saída para essa falta de R$ 9 bilhões nas contas.
Mapeamento feito pelo governo no Orçamento, segundo essa fonte, indicou que, embora houvesse um acordo para liberação de R$ 16,5 bilhões em emendas do relator em 2022, o valor, incluindo outros tipos de emendas, chegou a R$ 24,9 bilhões.
Segundo o relato desse membro do governo, o problema é causado porque ministros acabam fazendo acordos de liberação de verbas diretamente com o relator responsável pelo Orçamento, sem aval do Planalto. Com a regra que inclui a Casa Civil nas decisões, a fonte acredita que esse tipo de ruído poderá ser reduzido.
Cidades em emergência
Além do debate sobre o fechamento da peça orçamentária de 2022, o governo agora discute a liberação, por fora do Orçamento, de R$ 2,3 bilhões para cidades atingidas pelas chuvas nos últimos meses.
Os recursos devem ser empenhados em projetos de Minas Gerais e Bahia, Estados fortemente impactados pelos temporais, mas também pode haver repasse a outras regiões.
A liberação está em fase final de elaboração, de acordo com o membro do governo que acompanha as discussões. Pela medida, haverá uma liberação desse valor por meio de crédito extraordinário, que não é contabilizado no teto de gastos.
De acordo com essa autoridade, a decisão atende às exigências legais para liberação de crédito extraordinário porque os temporais foram imprevistos e demandam urgência nos pagamentos.
Do total a ser liberado, R$ 1,3 bilhão devem ser direcionados ao Ministério do Desenvolvimento Regional para execução de projetos de recuperação de infraestrutura nas cidades.
Além disso, R$ 1 bilhão ficariam com o Ministério da Infraestrutura para a recuperação de rodovias. A pasta já havia recebido R$ 200 milhões para essa finalidade anteriormente.
3 – Sindicato anuncia greve de médicos na cidade de São Paulo na 4ª
O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) anunciou na madrugada desta sexta-feira uma greve dos profissionais que atendem na atenção primária à saúde na rede pública da cidade de São Paulo na próxima quarta-feira (19) em meio a uma disparada de casos de Covid-19 provocada pela variante Ômicron do coronavírus.
A categoria alega que os médicos estão sofrendo de exaustão diante da disparada da Covid e do afastamento de colegas contaminados pelo vírus, e querem que a prefeitura contrate imediatamente mais equipes para o atendimento de síndromes gripais, desobrigue os profissionais de comparecimento às unidades aos fins de semana e feriados e garanta condições mínimas de trabalho.
A decisão pela paralisação foi tomada pela categoria em assembleia com a presença de 150 profissionais realizada na quinta-feira.
“Eles solicitam à prefeitura de São Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde uma reunião com o Simesp, uma resposta para reestruturação das equipes desfalcadas e um plano de reposição dos profissionais afastados, com prazo até 17 de janeiro. Deste modo, poderão reavaliar a manutenção da paralisação no dia 19”, afirmou o sindicato em nota.
Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo não se manifestou imediatamente sobre o anúncio de paralisação.
4 – Casa Branca se reúne com Apple, Amazon e IBM para discutir segurança de software
A Casa Branca se reunirá com executivos das principais empresas de tecnologia, incluindo Google (GOGL34), Apple (AAPL34) e Amazon.com (AMZO34), nesta quinta-feira para discutir segurança de software após os Estados Unidos terem sofrido vários ataques cibernéticos no ano passado.
Em dezembro, o conselheiro de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, enviou carta a presidentes-executivos de empresas de tecnologia após a descoberta de uma vulnerabilidade em um software de código aberto chamado Log4j, que organizações de todo o mundo usam para registrar dados em seus aplicativos.
Na carta, Sullivan observou que esse software de código aberto é amplamente usado e mantido por voluntários e é uma “preocupação chave de segurança nacional”.
A reunião, que será organizada pela vice-conselheira de segurança nacional para tecnologia cibernética e emergente, Anne Neuberger, discutirá preocupações sobre segurança do software de código aberto e como ele pode ser melhorado.
Outras grandes empresas de tecnologia presentes na reunião incluirão IBM, Microsoft, Meta e Oracle. Agências governamentais, incluindo o Departamento de Segurança Interna, o Departamento de Defesa e o Departamento de Comércio, também estarão presentes.
A segurança cibernética tem sido uma das principais prioridades do governo Biden após vários grandes ataques cibernéticos exporem a hackers milhares de registros mantidos por empresas e agências governamentais.
Um ataque, que o governo disse ter sido provavelmente orquestrado pela Rússia, violou o software feito pela SolarWinds e deu aos hackers acesso a milhares de empresas e escritórios do governo que usaram seus produtos. Os hackers tiveram acesso a e-mails nos departamentos do Tesouro, Justiça e Comércio e outras agências.
5 – Presidente prevê R$ 1 bi para reforma de rodovias atingidas por chuvas
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (13), durante sua live semanal nas redes sociais, que uma nova medida provisória (MP) deve ser publicada na próxima semana com a liberação de créditos extraordinários no valor de R$ 1 bilhão para a reforma de rodovias destruídas pelas chuvas nas últimas semanas. A estimativa do custo total das obras foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da transmissão.
“A gente está estimando, presidente, alguma coisa em torno de R$ 1 bilhão para fazer todos os trabalhos de recuperação necessários. Nós tivemos muitas quedas de barreira, deslizamento de corpos de aterro, interrupções das mais diversas em vias, rompimentos de taludes, encabeçamentos de pontes. Então, é um trabalho muito grande. São vários pontos de interdição total ou parcial e a gente vai ter que restabelecer a mobilidade das pessoas, garantir a segurança de trafegabilidade. Esse dinheiro vai ser muito importante”, explicou o ministro.
Segundo Bolsonaro, a liberação dos recursos já está acertada com o Ministério da Economia. “Eu acho que, até segunda-feira, a gente consegue assinar essa MP”, afirmou. No fim de dezembro, o governo federal já havia liberado R$ 200 milhões para a recuperação de rodovias em diversos estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, que registram, até agora, a maior extensão de estradas danificadas.
Além do recurso para rodovias, Bolsonaro disse que está previsto outro crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O recurso também será usado para obras de reconstrução de equipamentos públicos destruídos pelas chuvas nos estados. Há ainda um crédito “entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões”, de acordo com o presidente, que será destinado ao Ministério da Agricultura. Neste caso, os recursos serão usados para apoiar produtores rurais que tiveram lavouras fortemente afetadas pelas chuvas e para apoiar agricultores que estão sofrendo com a seca severa na Região Sul.
Cabo fluvial
Nesta sexta-feira (14), Bolsonaro viaja para Macapá, onde participa do lançamento do cabo subfluvial de fibra ótica do programa Norte Conectado. O cabo, da Infovia 00, terá 770 quilômetros de extensão pelo leito do Rio Amazonas. De acordo com o Ministério das Comunicações, ele vai ligar as cidades de Macapá, Almeirim (PA), Monte Alegre (PA), Alenquer (PA) e Santarém (PA), oferecendo internet ultrarrápida, com capacidade de 100 gigabites por segundo, conexão quase mil vezes superior à banda larga doméstica que, em média, tem capacidade de 100 megabits por segundo.
O programa Norte Conectado prevê a expansão da infraestrutura de comunicações na região, ampliando o acesso e reduzindo os custos da internet banda larga. O presidente e comitiva embarcam da Base Aérea de Brasília por volta das 7h30 da manhã. O evento, na capital do Amapá, está marcado para às 11h. Em seguida, Bolsonaro retorna ao Distrito Federal.
Com informações da Reuters, Agência Brasil e Estadão Conteúdo.
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