Entenda em 6 pontos a proposta da reforma tributária de Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso na tarde desta terça-feira (21) a primeira fase da proposta da reforma tributária do governo federal. A entrega foi feita em cerimônia com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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Esta etapa da reforma tributária só inclui impostos federais e está entre as pautas da agenda econômica. O objetivo é tentar melhorar a eficiência na arrecadação de impostos e ajudar a equilibrar o quadro fiscal, em meio a gastos públicos crescentes durante a pandemia do novo coronavírus. Ficam para depois questões como tributos sobre dividendos, Imposto de Renda e um imposto sobre transações eletrônicas.

Em pronunciamento à imprensa, Guedes disse confiar no “Congresso reformista” e mencionou a “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo. Segundo o ministro, cabe ao Congresso dizer se vai legislar para todos – União, Estados e municípios – ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS [imposto municipal de serviços] e ICMS [imposto estadual sobre o consumo]”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que Guedes apresentou hoje uma proposta “importante e convergente” com os textos das PECs 45 e 110 já em tramitação no Congresso e em análise na comissão mista formada para debater a reforma tributária. O texto do governo trata da unificação de PIS e Cofins.

1- O que muda com a proposta de Guedes?

O texto propõe simplificar em um único imposto o PIS e Cofins, dois tributos federais que incidem sobre o consumo. A ideia é substituí-los pela chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo “valor agregado” (IVA). A alíquota única seria de 12% sobre o valor da receita bruta de cada operação. O governo manteve uma tributação menor para os bancos, de 5,8%.

As receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas. Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica também ficaram isentas. É o caso de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Caso a proposta seja aprovada como está, pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.

A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

2- Haverá aumento de impostos?

Em um primeiro momento, não. O ministro deixou para uma segunda fase pontos considerados mais polêmicos da reforma, como a inclusão do tributo estadual ICMS, tributos sobre dividendos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e mudanças no Imposto de Renda. Guedes sinalizou também que apoia a criação de um imposto sobre pagamentos eletrônicos e vendas pela internet, que vem sendo comparado à extinta CPMF. A ideia do ministro é compensar a perda de arrecadação com o fim da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários.

3- E os impostos sobre dividendos?

Paulo Guedes disse que o governo ainda vai enviar outras propostas em uma nova fase da reforma, entre elas a tributação sobre dividendos. Hoje, parte do lucro distribuído pelas empresas aos seus acionistas (geralmente 25%) é isento de Imposto de Renda para as pessoas físicas. É o caso dos investidores de ações da bolsa.

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4 – Essa é a única proposta de reforma tributária?

Não. Além do texto do governo, há outras duas propostas de emenda constitucional (PEC) em andamento no Congresso Nacional, uma na Câmara e outra no Senado. Os projetos são bem semelhantes e preveem a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que receberia o nome de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Este imposto teria alíquota única, com o objetivo de simplificar e unificar impostos. Em fevereiro, as duas casas legislativas formaram uma comissão mista para tentar unificar as duas propostas.

5 – O governo vai tributar a cesta básica?

Com o fim do Pis e Cofins, temia-se que o novo imposto (CBS) incidisse sobre todos os itens da cesta básica, isenta de tributos desde o governo de Dilma Rousseff. No entanto, a equipe econômica manteve em sua proposta a isenção de alguns itens da cesta básica dde recolher a CBS, criada a partir da unificação de PIS e Cofins, com alíquota de 12%.

Segundo o texto, são isentas as receitas decorrentes da venda dos produtos listados, bem como a importação desses itens. A lista inclui produtos como farinha, leite, legumes, queijos (mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino), carnes bovina, suína, ovina e caprina, café, açúcar, óleo de soja, margarina, manteiga.

6 – Quais as chances de a reforma ser aprovada?

A unificação do Pis e Cofins para a criação de um imposto tipo “IVA” não requer mudanças na Constituição Federal, por tratar-se de impostos federais. Por esse motivo, acredita-se que a tramitação da proposta do governo no Congresso deve ser mais rápida do que se tivesse que aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), como é o caso dos projetos da Câmara e do Senado, que incluem impostos estaduais. Outro ponto a favor da aprovação é a disposição entre o governo federal e o Congresso em dialogar e buscar pontos em comum para agilizar a tramitação.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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