A evasão fiscal foi reconhecida pelo G7 como um problema a ser combatido pela primeira vez em 1996. 25 anos depois, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) caminha para a aprovação de uma medida importante para combatê-la: a criação de um imposto mínimo global.
Discutido na reunião do G20 no início de julho e endossado por 132 países (entre eles, o Brasil), o imposto mínimo global é o segundo pilar da estratégia da OCDE para a reformulação internacional das regras sobre taxação.
De acordo com relatório da organização, o acordo será finalizado em outubro de 2021 e implementado em 2023. Entenda do que se trata o imposto mínimo global e por que o assunto está em discussão:
1 – O que é imposto mínimo global?
O imposto mínimo global é uma medida criada para combater a evasão fiscal de empresas multinacionais – ou seja, para evitar que grandes companhias transfiram seus lucros para países que cobram menos impostos (como os paraísos fiscais).
O G20, com apoio da OCDE, discute criar uma alíquota mínima de 15% para os países que aderirem à proposta.
2 – Por que se discute um imposto mínimo global?
Leticia Amaral, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), explica que o assunto se tornou mais urgente com o avanço da globalização, agora que diversas empresas possuem operações pelo mundo todo. Segundo ela, essas empresas “conseguem manipular mais facilmente o lucro, para tributá-lo nos países que fazem mais sentido para elas”. Por isso, muitas dessas multinacionais criam subsidiárias em paraísos fiscais para alocar o lucro sob um imposto menor.
A iniciativa de um imposto mínimo global surgiu do G7 (grupo das 7 maiores economias do mundo) a partir da percepção de que seus países membros perdem receita com a transferência dos lucros de suas empresas para países com tributações bem menores.
Em artigo publicado em abril de 2021 no Wall Street Journal, Janet Yellen, Secretária do Tesouro dos Estados Unidos, argumenta que o mundo afunda na corrida por impostos cada vez mais baixos, em busca de mais competitividade na atração de investimentos. Segundo ela, isso resultou numa arrecadação cada vez menor, mas sem a chegada significativa de investimentos.
Nesse cenário, o imposto mínimo global visa estabelecer um piso para o imposto de renda corporativo, de forma que os países possam proteger suas bases tributárias, impondo limites à competição fiscal.
Além disso, a medida pretende reter a receita perdida anualmente com a saída de empresas para países com baixa tributação.
3 – O que muda com a proposta atual?
Os países continuam seguindo as próprias normas para tributação interna e podem estabelecer as taxas que quiserem sob suas corporações. O que muda é a tributação para empresas com parte de suas operações em países com baixa carga tributária: em caso de tributação abaixo de 15% dos lucros da empresa, o país de origem pode cobrar a diferença entre o imposto aplicado e a alíquota mínima.
Na prática, caso um rendimento não seja tributado em um país – ou tributado abaixo de 15% – ele obrigatoriamente será tributado em outro.
Um exemplo: se uma multinacional de origem brasileira tem operações em um país que tributa somente 5% de seus lucros, o Brasil pode abater o déficit tributário e arrecadar para si os 10% restantes para a alíquota mínima de 15%.
A proposta prevê aplicação da regra para empresas com lucro superior a 750 milhões de euros. No entanto, o país pode optar por aplicá-la mesmo para empresas com ganho inferior.
4 – Quem sai ganhando?
Segundo o relatório da OCDE, um imposto mínimo global com alíquota de 15% pode gerar em torno de US$ 150 bilhões por ano em novas receitas fiscais mundialmente.
Antônio Carlos Guidoni, integrante da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), explica que os maiores beneficiados serão os países exportadores da capital, ou seja, com mais multinacionais locais tributando seus lucros fora do país. “Os Estados Unidos, por exemplo, têm empresas que investem muito em países com tributação favorecida. Consequentemente, o saldo de lucro que não foi tributado nesses países vai direto para os EUA com imposto mínimo global”, afirma.
O Observatório de Tributação da União Europeia, laboratório independente com sede na Escola de Economia de Paris, estima que, em um cenário de acordo internacional e abrangente de alíquota mínima de 15%, os Estado Unidos teriam arrecadação aproximada de 40 bilhões de euros, considerando o déficit tributário de suas próprias multinacionais.
A lista inclui ainda países da União Europeia e outras economias:
5 – O que acontece com os paraísos fiscais?
Segundo Guidoni, a proposta retira o efeito dos paraísos fiscais, já que parte significativa dos benefícios que eles concedem devem ser neutralizados pela tributação de outros países. “Quem está preocupado com essa regra são os países com tributação muito favorecida, porque eles têm um ganho competitivo nesse sentido”, afirma.
No entanto, Letícia argumenta que o imposto mínimo global “ficou um acordo relativamente bom para ambos os lados”, já que, caso os paraísos fiscais continuem alocando as empresas, eles vão continuar recebendo a mesma receita.
“Pode ser que eles percam porque fique menos atrativo, mas um imposto mínimo global em 15% ainda torna os paraísos fiscais muito atrativos”. Ela explica que, em países como França, Estados Unidos, Japão, Reino Unido – grandes exportadores de capital – a tributação dos lucros acontece em patamares maiores que 20%. Portanto, pagar a diferença do imposto mínimo pode ser mais vantajoso para a empresa.
6 – O que muda para o Brasil com o imposto global?
Segundo Letícia, a proposta muda muito pouco para o contexto brasileiro. Isso porque a carga tributária do Brasil já é bem maior que 15%, e abrange mais que a taxação de lucros. Por conta da carga tributária elevada, “o Brasil dificilmente perde em termos de receita. Para ele, o imposto mínimo global teria muito pouco reflexo”.
Por mais que os ganhos sejam discretos em comparação aos países da União Europeia e Estados Unidos, o Observatório de Tributação da União Europeia estima que a tributação global de 15% pode trazer ganhos de 942 milhões de euros para o Brasil. Além disso, Guidoni avalia que, com crescimento econômico e empresas mais fortes e numerosas criadas no país, a regra pode passar a ser ainda mais vantajosa.
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