Quem precisa declarar Imposto de Renda em 2024? Veja regras

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O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) encerra no dia 31 de maio. Cerca de 43 milhões de brasileiros precisam enviar a declaração esse ano. Se você não tem certeza se é um deles, o InvestNews explica quem deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda em 2024.

A seguir, vamos esclarecer dúvidas como: 

• Quem precisa e quem não precisa declarar o IR?
• Novas regras para 2024
• Aposentados precisam declarar IR?
• Estrangeiros ou brasileiros precisam declarar o IR?

Continue a leitura e entenda. 

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

A primeira informação que você deve ter em mente para a declaração anual do IR é sobre os critérios de obrigatoriedade. A primeira e fundamental regra é a ultrapassagem do limite de rendimentos tributáveis, estabelecido em R$ 30.639,90, em 2023. 

Para além desse critério essencial, outros quesitos também determinam a necessidade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF):

1. rendimentos isentos: a declaração é obrigatória para aqueles que tenham recebido rendimentos, mesmo que não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassem a marca de R$ 200 mil durante 2023. Por exemplo: indenizações trabalhistas ou de seguros, herança e doações, rendimentos com a poupança e outros investimentos isentos, seguro-desemprego, ganhos em concursos ou loterias, títulos de capitalização, entre outros.
2. ganho de capital na alienação de bens ou direitos: contribuintes que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos estão sujeitos à obrigatoriedade de declaração, independentemente do valor total da alienação;
3. operações na Bolsa ou ganhos sujeitos à incidência do imposto: aqueles que realizaram operações na bolsa de valores, cuja soma seja superior a R$ 40 mil, ou que apuraram ganhos sujeitos à incidência do imposto, mesmo em operações mensais, precisam apresentar a declaração;
4. receita bruta em atividade rural: contribuintes que tiveram receita bruta proveniente de atividade rural superior a R$ 153.199,50 em 2023 são obrigados a declarar;
5. posse ou propriedade de bens ou direitos: a declaração torna-se obrigatória para aqueles que possuem a posse ou propriedade de bens ou direitos com valor superior a R$ 800 mil;
6. novos residentes no Brasil: pessoas que se tornaram residentes no Brasil em qualquer mês do ano-calendário, com posse de bens ou direitos, também precisam declarar;
7. isenção de Imposto de Imóvel Residencial: a isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel dentro de 180 dias, demanda a apresentação da declaração.

Ao compreender esses critérios, fica mais fácil avaliar se você está sujeito à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda em 2024, além de assegurar o cumprimento das normativas fiscais vigentes.

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Quem é isento do imposto de renda?

Enquanto a obrigatoriedade de declarar o IRPF em 2024 é estabelecida por critérios específicos, há casos em que os contribuintes estão isentos do imposto de renda. As isenções aplicam-se a determinadas faixas de renda e situações específicas. Os casos de isenção são os seguintes:

Rendimentos Tributáveis

• Contribuintes cujos rendimentos tributáveis não ultrapassam R$ 30.639,90 ao longo de 2023.

Rendimentos Não Tributáveis

• Contribuintes com rendimentos classificados como não tributáveis, como: indenizações trabalhistas e rendimentos de cadernetas de poupança.
• Brasileiros que receberam apenas benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente.

Aposentados com Doenças Graves

• Aposentados que possuem doenças graves, tais como: câncer, cardiopatia grave, AIDS, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, entre outras.
• Desde que a renda mensal não ultrapasse R$ 40.000,00.

Produtores Rurais

• Produtores rurais cuja receita bruta anual proveniente de atividade rural seja inferior a R$ 153.199,50 em 2023.

Novas regras para 2024

Em 2024, a Declaração do Imposto de Renda apresenta alterações significativas, conforme comunicado pela Receita Federal ao final de 2023. A mudança central decorre de uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impactando a base da tabela progressiva. 

A principal modificação é a atualização da faixa de isenção, elevando-a de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Essa mudança reflete diretamente na tributação, ampliando a faixa de rendimentos isentos de imposto. 

Para operacionalizar a mudança, a Receita Federal instituiu um desconto simplificado mensal de R$ 528 na fonte, resultando numa faixa de isenção efetiva de R$ 2.640, equivalente ao dobro do salário mínimo. 

O impacto prático é expressivo, com cerca de 13,7 milhões de contribuintes deixando de pagar o IR, alinhando a tributação às mudanças econômicas e proporcionando alívio fiscal. Essa atualização na legislação busca tornar a tributação mais justa e adequada à realidade econômica do país.

• O que é comprovante de renda e quais documentos são aceitos

Tabela para a Declaração do IR 2024

Rendimentos até abril de 2023:

Faixa de Rendimento Mensal (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98	Isento	0
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

Rendimentos a partir de maio de 2023:

Faixa de rendimento mensal	Alíquota (%)	Parcela a deduzir
Até R$ 2.112,00	Isento	0
De R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65	7,5%	R$ 158,40
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%	R$ 370,40
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%	R$ 651,73
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 884,96

Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas apenas caso seus rendimentos se limitem às atividades relacionadas ao MEI. Ou seja, a isenção vale apenas se a sua receita bruta anual não ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente. 

Entretanto, é importante ressaltar que, caso o MEI tenha outros rendimentos, além daqueles vinculados à atividade como microempreendedor, que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de declaração, ele deverá cumprir com essa obrigação fiscal. 

Portanto, a análise da necessidade de declarar Imposto de Renda para o MEI deve considerar não apenas a receita bruta anual da atividade como microempreendedor, mas também outros rendimentos que possam incidir sobre a obrigatoriedade de declaração.

Vale lembrar que o MEI tem a sua própria declaração anual, a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). 

Quem investe em ações, CDB, renda fixa, precisa declarar?

Sim, quem investe em ativos de renda fixa e renda variável está sujeito à obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda, caso se enquadre em alguns dos critérios estabelecidos pela Receita Federal. 

Os rendimentos obtidos com investimentos são considerados rendimentos tributáveis e devem ser informados na declaração anual. Além disso, operações específicas, como compra e venda de ações, estão sujeitas à tributação e os ganhos de capital devem ser devidamente declarados.

É importante que o contribuinte esteja atento aos limites estabelecidos pela Receita Federal para a obrigatoriedade de declaração, que incluem, entre outros critérios, a posse de bens e direitos acima de determinado valor, recebimento de rendimentos tributáveis acima de um certo montante, ou realização de operações na bolsa, independentemente do valor.

• Leia também – Quais documentos ter em mãos para declarar o IR.

Aposentados e pensionistas precisam declarar?

Sim, aposentados e pensionistas estão sujeitos à obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas mesmas situações dos demais contribuintes. A principal variável que determina a necessidade de declarar é o valor dos rendimentos recebidos, sejam eles provenientes da aposentadoria, pensão ou outra fonte de renda.

Os aposentados estão isentos do imposto de renda nos seguintes casos:

• tenham recebido rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90;
• tenham recebido apenas rendimentos isentos ou não tributáveis, como indenizações trabalhistas ou rendimentos de cadernetas de poupança;
• doença grave comprovada por laudo, desde que a renda com aposentadoria não ultrapasse R$ 200 mil.

Aposentados com mais de 65 anos têm direito a isenção parcial. Nesse caso, podem abater dos rendimentos isentos, como aposentadoria ou pensão, R$ 1.903,98 por mês, ou seja, R$ 24.751,74 no ano, incluindo 12 meses e 13º salário.

Estrangeiros residentes no Brasil precisam declarar?

Sim, estrangeiros residentes no Brasil estão sujeitos à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos mesmos termos aplicáveis aos brasileiros residentes. A residência fiscal é um dos principais critérios para determinar a obrigatoriedade de declaração.

Um estrangeiro é considerado residente no Brasil para fins fiscais se atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• permanência no Brasil por mais de 183 dias, consecutivos ou não, durante o ano-calendário;
• seja portador de visto permanente.

Além disso, mesmo que não se enquadre nas condições acima, um estrangeiro que mantenha vínculos econômicos no Brasil, como a posse de bens ou a obtenção de renda, pode estar sujeito à obrigatoriedade de declarar.

Os estrangeiros residentes devem observar os mesmos critérios e prazos estabelecidos pela Receita Federal para a declaração do IRPF, declarando seus rendimentos, bens e outras informações relevantes de acordo com as regras vigentes. É importante consultar a legislação fiscal brasileira para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Brasileiros não residentes no Brasil são isentos?

Sim, brasileiros não residentes no Brasil são, em geral, isentos da obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no país. A obrigatoriedade de apresentação da declaração está vinculada à condição de residência fiscal, e aqueles que não atendem aos critérios de residência não estão sujeitos à declaração de imposto de renda no Brasil.

A legislação brasileira considera um indivíduo como não residente quando ele se ausenta do país por mais de 12 meses consecutivos e não possui vínculos que caracterizem a residência fiscal. Nesse caso, mesmo que o brasileiro tenha rendimentos provenientes de fontes brasileiras, ele geralmente não está obrigado a declarar o IRPF no Brasil.

No entanto, é importante destacar que existem situações específicas, como a obtenção de ganhos de capital ou rendimentos sujeitos à tributação na fonte, que podem demandar a apresentação da declaração, independentemente da residência. 

Contribuinte falecido precisa de declaração?

Sim, em alguns casos, é necessário realizar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para um contribuinte falecido. Isso ocorre especialmente quando o falecido tinha bens, direitos ou rendimentos que precisam ser regularizados perante a Receita Federal.

Os procedimentos variam de acordo com a situação, mas, de maneira geral, as obrigações fiscais podem incluir:

• declaração final de espólio: em caso de falecimento, é necessário fazer o espólio, que abrange o período desde o início do ano até a data do falecimento. Essa declaração é realizada em nome do espólio, que é a massa de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido;
• declaração de bens e direitos: caso o espólio tenha bens ou direitos a serem partilhados entre os herdeiros, é preciso incluir essas informações na declaração;
• pagamento do Imposto de Renda devido: se houver imposto devido no período do espólio, os herdeiros devem providenciar o pagamento;
• comunicação do falecimento: é importante comunicar o falecimento à Receita Federal o mais breve possível para evitar eventuais pendências.

A execução desses passos pode envolver o auxílio de um contador ou profissional especializado, especialmente se o espólio for complexo. Recomenda-se buscar orientação profissional para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao falecimento do contribuinte.

Por fim, é importante se atentar para as regras vigentes de cada ano-calendário, uma vez que a Declaração Anual do IR pode sofrer alterações e outras variáveis. 

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