O aumento do desemprego no país, impulsionado pela pandemia da covid-19, fez crescer no Brasil a abertura de negócios individuais, seja pela dificuldades de recolocação no mercado de trabalho ou pela possibilidade de oportunidade. Neste cenário, o empreendedorismo bateu recordes no Brasil em 2021: segundo a Serasa, 80% do total das empresas abertas em 2021 são de MEIs (microempreendedores individuais).
Atualmente, existem cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais registrados no país, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Porém, para se tornar um, é importante conhecer algumas regras. Confira o passo a passo para ser MEI neste guia preparado pelo InvestNews.
O que é ser MEI?
O significado de MEI é Microeemprendedor Individual, ou seja, trata-se de um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho. Ao ser formalizado, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio.
A figura do MEI surgiu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores que desempenhavam variadas atividades sem amparo legal ou segurança jurídica.
Para que serve MEI?
Ele foi criado com a intenção de regularizar a atividade econômica que profissionais autônomos exercem frente aos órgãos do governo, como a Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e outros responsáveis por eventuais licenciamentos.
Quem pode ser MEI?
Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender às seguintes condições:
- Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas entre as permitidas.
A idade mínima para se registrar como microempreendedor individual é de 18 anos. Porém, pessoas que têm 16 ou 17 anos de idade também poderão se registrar, desde que sejam legalmente emancipadas pelos pais ou responsáveis.
Para isso, no momento da inscrição no portal do empreendedor, é obrigatório fazer o preenchimento eletrônico da declaração de capacidade com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
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Qual o custo para ser MEI?
A formalização do microempreendedor individual no Brasil está isenta de custos de abertura e registro da empresa.
Porém, após o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).
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Contribuição do microempreendedor individual para 2022:
| MEIs – Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total |
| Comércio e Industria – ICMS | R$ 60,60 | R$ 1,00 | R$ 61,60 |
| Serviços – ISS | R$ 60,60 | R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 60,60 | R$ 6,00 | R$ 66,60 |
O pagamento da contribuição pelo MEI pode ser feito de 3 formas: debito automático, pagamento online ou por meio de boleto de pagamento bancário. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em um final de semana ou feriado.
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Quais são os benefícios do MEI?
Entre os benefícios de ser um microempreendedor individual, estão:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-maternidade;
- Facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
- Emissão de notas fiscais;
- Redução do número de impostos.
Quais são as obrigações do MEI?
Para ser microempreendedor individual, é necessário cumprir algumas obrigações, como:
- Pagar contribuição mensal;
- Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão é opcional, com algumas exceções);
- Preencher relatório mensal;
- Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
- Enviar declaração de faturamento anual;
- Limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.
Como abrir um MEI?
O processo de formalização do MEI não tem nenhuma cobrança, é gratuito, pode ser feito a qualquer momento e deve ser realizado pelo portal do empreendedor, do governo federal, por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio.
O procedimento é simples, não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.
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Quais são os documentos necessários para abrir MEI?
Para a realização do processo de formalização, são necessários os seguintes documentos:
- Pessoais: RG, título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
- Do negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
- Senha de acesso ao portal de serviços do governo federal;
- Se já possuir o cadastro, basta informar o CPF e a senha cadastrados;
- Se ainda não tiver, é preciso acessar a opção fazer cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o portal do empreendedor e clique em formalize-se.
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Como cancelar MEI? Passo a passo para dar baixa no CNPJ
Para fazer o cancelamento de sua inscrição como MEI, é necessário acessar o portal do empreendendor e solicitar a baixa do registro.
Após isso, o MEI precisa preencher a declaração anual para o MEI – DASN-SIMEI de extinção – encerramento, também dentro do portal do empreendedor, clicando em já sou MEI e, na sequência, acessar a opção baixa da empresa.
A baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física após a finalização do processo.
A existência de débitos, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam feitas as cobranças de impostos dos titulares.
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